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6 de Maio de 2021
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    Aposentadoria do Professor Concursado

    Filiado ao INSS

    Bruna Lima, Advogado
    Publicado por Bruna Lima
    há 10 meses

    Se você é professor concursado filiado ao INSS precisa ficar atento a algumas questões na hora de requerer sua aposentadoria.

    Sendo concursado você tem direitos como paridade e integralidade, o que pode resultar na complementação da aposentadoria (pois o INSS só pagará o teto do RGPS pra você).

    De forma genérica, além dos requisitos do post anterior, o professor concursado precisa ainda preencher 20 anos no serviço público, e 5 anos naquele cargo.

    Eu disse de forma genérica porque quando falamos de Regime Próprio, e não de RGPS (INSS), depende muito das normas que regem aquela Previdência Privada, por isso é necessário analisar cada caso.

    Mas aqui, vamos falar dos professores concursados FILIADOS AO RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, vinculados ao INSS, ok?

    A complementação da aposentadoria é paga quando a aposentadoria do INSS é menor do que o valor que o servidor tem direito.

    Isso acontece principalmente nos municípios que não tem previdência própria, o que obriga o servidor se aposentar pelo INSS.

    São três regras diferentes que mudam de acordo com a data que o servidor ingressou no serviço público.

    Regra 1 - GERAL:

    1. tempo de contribuição;
    2. tempo no cargo;
    3. idade mínima;
    4. pedágio de tempo de contribuição.

    REGRA 2: para quem ingressou até 31 de dezembro de 2013 tem diferentes requisitos para professores e demais servidores.

    Para ambos serão exigidos:

    1. tempo de contribuição;
    2. tempo no serviço público;
    3. tempo na carreira;
    4. tempo no cargo;
    5. idade mínima.

    · os demais servidores devem alcançar 30 anos de contribuição no caso das mulheres e 35 anos de contribuição no caso dos homens e a idade mínima exigida será de 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens.

    REGRA 3: para quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998:

    1. tempo de contribuição;
    2. tempo no serviço público;
    3. tempo na carreira;
    4. tempo no cargo;
    5. pontuação mínima.

    VALOR ANTES DA REFORMA

    Antes da reforma poderiam ser dois cálculos o valor do complemento.

    A complementação para quem ingressou 04/2003 seria:

    1. o valor do último salário da ativa;
    2. menos o valor pago pelo INSS.

    Quem ingressou depois de 2003 seria:

    • o valor da média das 80% maiores contribuições que o servidor realizou ao longo da vida;
    • menos o valor pago pelo INSS.

    DEPOIS DA REFORMA

    O fator previdenciário deixou de existir e o valor da aposentadoria dos servidores passou a ser calculado:

    • pela média de todas as contribuições do servidor;
    • menos o valor pago pelo INSS.

    DIREITO ADQUIRIDO

    Quem completou os requisitos para ter a complementação antes da reforma terá direito adquirido.

    A reforma da previdência confirmou o direito a complementação, pois criou a regra de que os municípios devem criar o Regime Próprio Complementar – RPC.

    Entretanto, ainda levarão alguns anos até que todo Município crie o seu RPC.

    Por isso, faça o pedido administrativo na Prefeitura, guarde o protocolo do pedido, e se for negado procure um advogado especializado no assunto.

    Atenção!

    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE DIFERENTES REGIMES

    Se você trabalhou em várias escolas, por exemplo: no período da manhã dava aula na escola municipal, e a tarde na estadual, é importante averbar esse tempo para unir tudo o que foi contribuído entre diferentes regimes.

    Para isso você deve solicitar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), com ela você consegue averbar o tempo de um regime em outro.

    Espero ter te ajudado!

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